Lei aprovada pelos deputados estaduais de Santa Catarina foi sancionada pelo governador e já está em vigor.
Oferta e contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica estão proibidos por lei em Santa Catarina.
Norma proposta pelo deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), aprovada pelos deputados, foi sancionada pelo governador Carlos Moisés (sem partido).