Jorge Seif (PL-SC) apresentou um Projeto de Lei pedindo que o STF não modifique decisões da Justiça sobre perdão de dívidas de impostos
O senador recém-empossado, Jorge Seif (PL-SC), protocolou na última quinta-feira (16), no Senado Federal, o Projeto de Lei N.º 588, de 2023, que visa impedir que o STF (Supremo Tribunal Federal) mude decisões na Justiça que são favoráveis a contribuintes que tiveram o direito de não pagar impostos após batalhas judiciais.
A chamada “cobrança retroativa” autorizada pelo Supremo no começo do mês, foi muito falada como uma insegurança jurídica, principalmente para empresários, porque permite que processos que tratem do pagamento de impostos possam ser revistos e mudados, mesmo após finalizados, inclusive pelo próprio STF. Posicionamentos sobre o PL com a decisão, entidades de Santa Catarina começaram a se posicionar contrarias, o presidente da Fiesc, Mário Cézar de Aguiar, afirmou que isso pode trazer prejuízos bilionários para as empresas.
Assim como ele, outras entidades empresariais pediram que a decisão fosse revista e que tivesse uma lei para garantir a manutenção do que foi transitado em julgado. “Isso só está acontecendo porque não existe lei. O PL que apresentei é para a lei garantir o que já foi julgado e assim o Supremo terá que respeitar a lei”, explicou o senador Jorge Seif.
Para ele, essa decisão do STF pode causar a falência de muitas empresas. “Minha indignação é com causas finalizadas em favor da empresa que foram desconsideradas pelo STF. O empresário dormiu sem dívida e acordou devendo até milhões. Isso vai quebrar empresas, afastar investidores e gerar desemprego” disse.
Para o mestre em ciência política pela UNB (Universidade de Brasília), Leandro Gabiati, o projeto é polêmico. Ele afirma que a iniciativa do senador é legítima e manifesta um problema da classe, mas acredita que o assunto não tem força política para seguir. Além disso, afirma que os desdobramentos também geram situações de embate com o STF.
“As pautas avançam no Congresso de acordo com as prioridades. Eu acredito que o assunto não tem tração, relevância política suficiente para avançar e virar lei, mas isso pode mudar no futuro. Temos que aguardar”, explicou o especialista.
Nos próximos dias, o senador Jorge Seif deve discursar no Plenário pedindo apoio, principalmente para o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, para pautar a proposta.