Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a nova regra na última terça-feira, dia 2
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou na última terça-feira, dia 2, um projeto de lei complementar do senador Eduardo Braga, de relatoria do senador Esperidião Amin que regulamenta a aposentadoria especial, incluindo mineiros de subsolo. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou com risco (à integridade física do segurado). A proposta segue para o Plenário. A Comissão também aprovou requerimento de urgência à matéria.
Segundo a proposta, tem direito à aposentadoria especial todo o segurado exposto a agentes nocivos, desde que seja segurado do RGPS e comprove a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde de forma permanente, não ocasional nem intermitente, conforme regulamento.
O texto também prevê o direito para aposentadoria especial para algumas atividades em que existe risco à integridade física, considerando que essa exposição é prejudicial à saúde mental. Essas atividades estavam em uma espécie de “limbo” do nosso arcabouço legal. Diante disso, o parecer aprovado acompanha o entendimento do Poder Judiciário em relação à atividade de vigilância ostensiva, que teve o reconhecimento do STJ ao direito à aposentadoria especial. Da mesma forma, também é reconhecida a pressão atmosférica anormal como agente nocivo à saúde.
Cabe referenciar uma das motivações centrais da proposta que é combater a judicialização, a fim de evitar novos conflitos.