Pelo visto, municípios e Estado compartilham do mesmo pensamento e seguem caminhos parecidos no que diz respeito ao combate às drogas e violência. Depois que Florianópolis aprovou a lei de internação voluntária (que, infelizmente, os moradores da cidade ainda não viram o efeito real, já que ainda estão temerosos pela quantidade de pessoas violentas em situação de rua que estão por aí), o deputado estadual Ivan Naatz (PL), teve acatado seu pedido por uma Audiência Pública para debater o assunto. A Audiência foi realizada nesta terça-feira, 2, e discutiu o projeto de lei de autoria do deputado que cria, em Santa Catarina, o Programa Saúde sem Drogas, que inclui a previsão de internação involuntária para tratamento e recuperação de dependentes químicos, principalmente em situação de rua.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, e segue para análise da Comissão de Saúde.
Na prática, o projeto visa criar estrutura de atendimento para que o Estado se adeque à previsão de internação involuntária de dependentes químicos que passou a estar previsto na atualização da lei federal sobre drogas. A internação poderá ser voluntária ou involuntária. No caso, a involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esta internação terá duração máxima de 90 dias, e dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.
E nesta segunda, 1, o município de São José também aprovou uma lei com o mesmo teor e o decreto, assinado pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, já foi publicado no Diário Oficial do município e está em vigor.
O projeto de lei foi proposto pela própria prefeitura e foi aprovado em duas votações na Câmara Municipal. Na época em que propôs a lei, a prefeitura justificou que houve um aumento da população de rua na cidade e, só em 2023, o Centro POP atendeu mais de 4 mil pessoas em situação de vulnerabilidade. A internação será realizada somente em unidades especializadas de saúde, hospitais psiquiátricos ou hospitais gerais, organizações da sociedade civil (OSC), com equipes multidisciplinares.
A lei também prevê que, quando o internado estiver acompanhado de animal doméstico, este será encaminhado à Diretoria de Bem-estar Animal (Dibea) para acolhimento e guarda, a qual poderá firmar parceria para o recolhimento em lar temporário.
Desde que tais projetos apresentem meios para ressocializar e desintoxicar estas pessoas, todos são válidos. Agora, tirar de circulação por um tempo e devolvê-los às ruas em condições ainda piores (como temos visto por aí), é que se torna um desperdício de dinheiro público.
Fonte: Portal Litoral Sul