O Governo do Estado enviará nos próximos dias um novo pacote tributário à Assembleia Legislativa, que deverá ser analisado ainda este ano. Os detalhes já foram apresentados pela Secretaria de Estado da Fazenda aos líderes das bancadas da Alesc e as medidas estão divididas em seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC) e trata basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário de Santa Catarina.
E entre as mudanças, que de acordo com o governador Jorginho Mello (PL) irão trazer mais equilíbrio fiscal ao Estado, estão a criação de teto para a isenção de IPVA dos carros usados por pessoas com deficiência (PCDs) limitados a automóveis de até R$ 200 mil, mas o benefício será mantido para aqueles que já estão contemplados.
Outra medida tomada é a inclusão do pão congelado na cesta básica. A tributação menor atende aos pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcionários e terá sua competitividade assegurada com a medida. Mais uma alteração importante garante que o transporte de passageiros e automóveis realizado via ferryboat seja isento do pagamento de ICMS – o mesmo tratamento é concedido para o transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano.
O pacote tributário que será analisado pela Alesc conta também com ajustes e atualizações na legislação para adequá-la à Reforma Tributária. Entre as principais mudanças impostas está a incidência do IPVA para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos. Trata-se de uma regra nacional e que impõe a Santa Catarina a necessidade de também instituir a cobrança do imposto para esses modais.
O texto determina uma alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, mesmo percentual já cobrado em relação aos automóveis.
Outras medidas tratam ainda da internalização de convênios ou mesmo tornam sem efeito regras que já caíram em desuso, a exemplo da tributação dos combustíveis praticada até a entrada em vigor do regime monofásico. Outro ajuste se refere às normas para transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. O contribuinte passará a ter a opção de transferir o crédito pela entrada ou equipará-lo a uma operação tributada.
O pacote também garante avanços na política de revisão dos incentivos fiscais e que envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.
Outra mudança em decorrência da Reforma Tributária diz respeito à criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT). O objetivo do fundo será garantir recursos prioritários para a modernização da administração tributária e para a implementação das mudanças trazidas com a reforma.
Fonte: Portal Litoral Sul