Foi aprovada no Senado Federal esta semana, com 53 votos favoráveis e 24 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O objetivo da reforma é simplificar tributos federais, estaduais e municipais, estabelecendo a possibilidade de tratamentos diferenciados para os diferentes setores, com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
O governador Jorginho Mello (PL) foi um dos que passou a tarde em Brasília acompanhando a votação. Dos três senadores catarinenses, dois votaram contra a Reforma Tributária aprovada ontem no Senado, Esperidião Amin (PP) e Jorge Seif (PL). A senadora Ivete Silveira (MDB) votou favorável. Aliás, no geral, partidos como PSD E União Brasil votaram majoritariamente a favor da Reforma junto com o PT. Já o PL e o PP foram contra a proposta.
Para o presidente da Fiesc, Mario Cezar Aguiar, a simplificação dos tributos e a redução da cumulatividade (sobreposição de tributos ao longo das fases da cadeia produtiva) são importantes avanços trazidos pelo texto da reforma tributária. Contudo, o elevado número de exceções a diversos setores, incluído no texto final do Senado, vai aumentar a alíquota geral (que deve ficar entre 26% e 27,5%) que será paga pela grande maioria dos contribuintes, provavelmente a maior do mundo.
Outro ponto sensível do projeto tocava na autonomia sobre a arrecadação de recursos, que dava aos estados o poder de decisão sobre a concessão de benefícios fiscais, isenção tributária entre outros pontos. A implementação de um imposto unificado viria a tirar esta autonomia. Contudo, os governadores sempre deixaram claro que eram a favor da Reforma, desde que esta fosse muito bem pensada e não viesse a causar nenhum prejuízo aos estados.
Depois de muita conversa entre ministros e governadores, o relator da reforma, Eduardo Braga (MDB), alterou o projeto original e elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do aporte da União no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que vai compensar o fim dos incentivos fiscais para os Estados. Ele também definiu os critérios para o rateio do fundo, que haviam ficado em aberto no texto da Câmara: 70% segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% via tamanho populacional.
Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados, já que senadores modificaram alguns pontos aprovados anteriormente pelos deputados e só depois de aprovada também na Câmara é que a reforma vai virar lei.