A Administração Municipal de Maracajá, invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública e atendendo ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXIII, 37, caput e 182 da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades); artigos 211, inciso II, 212 e 225, inciso III, da Lei Complementar n. 53/ 2016, Lei Geral do Plano Diretor de Maracajá e demais legislações pertinentes, torna público e convoca a população para a AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 13 e 14 de março de 2024, com início às 19h, na E.E.B.M 12 DE MAIO, localizada na Rua Antônio Machado, nº 200 , bairro: Centro, Maracajá/SC, com objetivo de REVISÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR DE MARACAJÁ.
Data: 13 e 14 de março/2024
(quarta e quinta-feira).
Horário: 19h00.
Local: Escola de Educação Básica Municipal 12 de Maio, bairro Centro, Maracajá.
Administração Municipal de Maracajá.