A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde da última quarta-feira (16) sete proposições elaboradas pelo governo do Estado. Entre as matérias, destacam-se o reajuste da Segurança Pública e a isonomia salarial para servidores de várias secretarias e órgãos do Executivo estadual. Todas as propostas seguem para sanção do governador Jorginho Melo (PL).
Segurança Pública
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, que trata do reajuste do subsídio dos servidores civis e militares das forças de segurança. A matéria foi aprovada na forma do texto original encaminhado pelo governo.
Serão 21,5% de reajuste, divididos em três parcelas: 7,5%, a partir de 1º de maio deste ano; 7%, a contar de 1º de dezembro deste ano; e 7%, que serão aplicados em 1º de abril do ano que vem. A medida beneficia 36.915 servidores públicos civis e militares ativos e inativos, além dos temporários (ACTs) e do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal.
A votação do projeto foi possível após a retirada da emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública da Alesc, que antecipava o pagamento das parcelas. Os deputados Jessé Lopes, Jeferson Cardozo e Sargento Lima, todos do PL, destacaram a importância do reajuste, porém Jessé ponderou que os percentuais deveriam ser diferentes para aqueles que detêm os maiores salários, como os coronéis. “Voto a favor com dificuldade. Devemos mudar a forma como essa reposição é feita”, disse.
Isonomia
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 170/2025, que trata da isonomia salarial para servidores de várias secretarias e órgãos do Executivo estadual. A matéria altera a Lei 16.465/2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, para ampliar o pagamento dessas retribuições aos servidores da Fundação Catarinense de Cultura (FCC); Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte); Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc); Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) e a Secretaria Executiva de Aquicultura e Pesca (SAQ); Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS); Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos); Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae); Secretaria de Estado do Turismo (Setur); Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc); Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), exceto aos militares estaduais; Secretaria de Estado da Educação (SED) e Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), exceto aos servidores regidos pela Lei 6.844/1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de SC.
A votação foi acompanhada presencialmente por servidores que foram beneficiados com a proposta. O pagamento da contribuição acontecerá em duas etapas: 60%, a contar de 1º de maio de 2025 e a integralização a partir de 1º de abril de 2026, com incidência de adicional de tempo de serviço já na primeira parcela. A proposta prevê, ainda, a incidência do adicional por tempo de serviço aos servidores que já recebem a retribuição financeira, somente por ocasião da integralização do pagamento, em abril de 2026.
Fonte: Portal Litoral Sul