Fontes ouvidas no governo do Estado informaram que este tipo de recomendação é de atribuição do MPSC
O governo do Estado respondeu sobre o pedido feito pela equipe de transição do governador eleito, Jorginho Mello (PL), no qual quer a suspensão de todas as licitações e ações financeiras da atual gestão estadual.
A alegação da equipe é que ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano. “Todos os atos do governo do Estado, desde 2019, atendem estritamente o que preconizam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e demais leis”, informou a atual gestão.
No Centro Administrativo do governo do Estado, o ofício da equipe de transição do governador eleito foi interpretado como usurpação de competência do Ministério Público.
“Não cabe a ex-prefeito, nem mesmo na condição de coordenador de transição, expedir recomendação ao governador do Estado. Essa atribuição é de promotor de justiça ou procurador da República”, afirmou um membro do primeiro escalão da administração de Carlos Moisés.