Plano 1000, lançado pelo governador Carlos Moisés prometeu R$ 7,3 bilhões aos municípios catarinenses. Atual gestão critica execução da proposta
O TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) alertou a Assembleia Legislativa sobre o risco de inconstitucionalidade e fragilização do controle dos recursos públicos do Plano 1000, lançado em dezembro de 2021 pelo ex-governador Carlos Moisés (Republicanos).
O alerta foi feito durante a tramitação legislativa da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permitiu as operações de repasse direto de recursos do Estado aos municípios.
A execução do Plano 1000 foi criticada pelo secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, durante a apresentação das finanças do governo na última terça-feira.
De acordo com levantamento financeiro do Estado, dois problemas na execução dos investimentos foram apontados: a metodologia do repasse e os valores envolvidos. Dos valores prometidos na gestão passada (R$ 7,3 bilhões), foi pago até o momento R$ 852 mil, e há outros R$ 2,06 bilhões que deverão ser pagos pela atual gestão.
Parecer da área técnica do TCE, de junho de 2021, advertiu sobre a inconstitucionalidade da PEC. Na sequência, uma manifestação assinada pela rede de controle, subscrita pelo Tribunal e o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), também manifestou preocupação com a proposta.
Atualmente, tramitam na Corte de Contas quatro processos que tratam dessas transferências especiais.
Em decisão definitiva do dia 7 de dezembro do ano passado, com base na inspeção acerca da sistemática de repasse e controle das transferências voluntárias na modalidade especial aos municípios catarinenses, o conselheiro relator Jose Nei Alberton Ascari fez determinações à secretaria de Estado da Fazenda.
Tribunal de Contas do Estado – Foto: Douglas Santos/TCE/Divulgação ND
Para cumprimento, no prazo de 60 dias, como a disponibilização de ferramenta que possibilitem a emissão de relatórios consolidados e controle das transferências especiais de recursos aos municípios catarinenses
Além de demonstrar a capacidade operacional das unidades gestoras concedentes para o recebimento e análise das prestações de contas dos recursos transferidos ou a adoção de medidas capazes de atender satisfatoriamente à exigência.
Como também o aprimoramento da divulgação no portal eletrônico SC Transferências, com informações em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada e a criação de limite anual de repasse por ente beneficiário no tocante às transferências especiais.
Em novembro do ano passado, o MPSC entendeu que o Plano 1000 era inconstitucional e solicitou a suspensão do programa. Sob pena de descontinuidade dos repasses após as cobranças dos órgãos de controles, o governo do Estado, por meio de uma portaria da secretaria da Fazenda publicada no dia 29 de dezembro passado acabou suspendendo os recursos.
Lei Orçamentária não traz previsão de pagamento bilionário
Segundo o atual secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, no caso dos valores envolvidos no Plano 1000, algo em torno de R$ 3 bilhões em transferências feitas, precisam de uma frente financeira e não se enxerga isso na LOA (Lei Orçamentária Anual) dentro da programação financeira.
Secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, apresentou números do Estado – Foto: Eduardo Valente
O secretário pôs em suspeição o pagamento dos convênios. Segundo ele, apareceram casos de fracionamento de objetos. Por exemplo, uma rua de 1.000 metros, o primeiro convênio contemplava de um a 500 metros com valor de R$ 5 milhões, enquanto o segundo de 500 a 700 metros, e a prefeitura recebeu outros R$ 2 milhões.